A Associação de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) e a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), em conjunto com várias entidades da sociedade civil, lançaram o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a inclusão da disciplina ‘Cidadania e Direitos Fundamentais' nas estruturas curriculares dos estabelecimentos de ensino do Estado.
De acordo com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular – que altera dispositivos da Lei 8.073/04 – a disciplina ‘Cidadania e Direitos Fundamentais' deverá atingir o ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino, abrangendo os Direitos da Mulher, Eqüidade e Violência de Gênero, Étnico e Racial, Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos.
Para apresentação do Projeto junto à Assembléia Legislativa seráo necessárias 260 mil assinaturas, ou seja, 5% do eleitorado do Estado, conforme exige a lei.
De acordo com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular – que altera dispositivos da Lei 8.073/04 – a disciplina ‘Cidadania e Direitos Fundamentais' deverá atingir o ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino, abrangendo os Direitos da Mulher, Eqüidade e Violência de Gênero, Étnico e Racial, Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos.
Para apresentação do Projeto junto à Assembléia Legislativa seráo necessárias 260 mil assinaturas, ou seja, 5% do eleitorado do Estado, conforme exige a lei.
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