Recomendações Aprovadas:
1- Recomenda-se aos Tribunais de Justiça dos Estados a realização de cursos de capacitação/formação de conciliadores.
2- Recomenda-se aos Tribunais que formalizem convênios para que os acordos realizados nos PROCON´S e defensorias públicas sejam encaminhados aos Juizados, nas suas respectivas jurisdições, para homologação.
3- Recomenda-se às Turmas Recursais Cíveis e Criminais que aceitem as provas em meio digital, especialmente as gravações de audiências, sem necessidade de degravação, em face do princípio da oralidade e celeridade.
4- Recomenda-se à SENAD a elaboração de meio áudio-visual que possa suprir a ausência de profissional habilitado junto ao juízo competente.
5- Recomenda-se à organização do XXI FONAJE o convite para que representantes do CNMP e da Defensoria Pública participem do evento.
6- Recomenda-se a revisão e consolidação dos enunciados existentes, diante das nova leis em vigor, por meio da Comissão Legislativa para apreciação das conclusões no XXI FONAJE.
1- Recomenda-se aos Tribunais de Justiça dos Estados a realização de cursos de capacitação/formação de conciliadores.
2- Recomenda-se aos Tribunais que formalizem convênios para que os acordos realizados nos PROCON´S e defensorias públicas sejam encaminhados aos Juizados, nas suas respectivas jurisdições, para homologação.
3- Recomenda-se às Turmas Recursais Cíveis e Criminais que aceitem as provas em meio digital, especialmente as gravações de audiências, sem necessidade de degravação, em face do princípio da oralidade e celeridade.
4- Recomenda-se à SENAD a elaboração de meio áudio-visual que possa suprir a ausência de profissional habilitado junto ao juízo competente.
5- Recomenda-se à organização do XXI FONAJE o convite para que representantes do CNMP e da Defensoria Pública participem do evento.
6- Recomenda-se a revisão e consolidação dos enunciados existentes, diante das nova leis em vigor, por meio da Comissão Legislativa para apreciação das conclusões no XXI FONAJE.
fonte: FONAJE
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