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2.6.07

MP 340

MP 340, de 29.12.2006
Convertida em
Lei nº 11.482, de 2007

Mensagem do veto
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Msg/VEP-354-07.htm
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Etiquetas: medidas provisórias
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